Title:	Sistema de Informações de Níveis de Manejo: arcabouço legal de proteção de dados.
Authors:	MENDES, C. I. C. MONTEIRO, J. E. B. de A. APOLINÁRIO, D. R. de F. CORREA, J. L. VACARI, I. DRUCKER, D. P. MACARIO, C. G. do N.
Affiliation:	CASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; JOSE EDUARDO BOFFINO DE ALMEIDA MONTEIRO, CNPTIA; DANIEL RODRIGO DE FREITAS APOLINARIO, CNPTIA; JORGE LUIZ CORREA, CNPTIA; ISAQUE VACARI, CNPTIA; DEBORA PIGNATARI DRUCKER, CNPTIA; CARLA GEOVANA DO NASCIMENTO MACARIO, GGPD.
Date Issued:	2025
Citation:	Campinas: Embrapa Agricultura Digital, 2025.
Pages:	37 p.
Description:	Este documento tem por objetivo discorrer sobre o arcabouço legal de proteção e privacidade de dados para atendimento à LGPD utilizada no âmbito do Sistema de Informações de Níveis e Manejo. A adoção do arcabouço legal tem por premissa conferir segurança jurídica no que tange à adequação aos dispositivos da LGPD para tratamento de dados pessoais no SINM. Para tanto, este documento está estruturado em quatro seções. A primeira seção apresenta os dados a serem coletados e tratados no SINM. A partir dos conjuntos de dados, a próxima seção aborda os fundamentos legais para tratamento de dados pessoais. E, na subsequente, o assunto é a proteção e privacidade de dados à luz da LGPD, em especial discorrendo sobre: a) o papel de controladora e o de operadora de tratamento de dados; b) hipóteses legais para tratamento de dados pessoais e justificativa; c) finalidades do tratamento e do atendimento aos princípios da LGPD; e d) medidas de segurança da informação para proteção de dados. Por último, as considerações finais relatam os desafios para o atendimento à legislação de proteção e privacidade de dados.
Thesagro:	Legislação Zoneamento Agrícola
Keywords:	Proteção de dados Zoneamento agrícola de risco climático Zarc ZarcNM
Series/Report no.:	(Embrapa Agricultura Digital. Documentos, 199).
ISSN:	2764-2488
Type of Material:	Folhetos
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Série Documentos (CNPTIA)