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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMENDES, C. I. C.
dc.contributor.authorMONTEIRO, J. E. B. de A.
dc.contributor.authorAPOLINÁRIO, D. R. de F.
dc.contributor.authorCORREA, J. L.
dc.contributor.authorVACARI, I.
dc.contributor.authorDRUCKER, D. P.
dc.contributor.authorMACARIO, C. G. do N.
dc.date.accessioned2025-12-02T16:52:47Z-
dc.date.available2025-12-02T16:52:47Z-
dc.date.created2025-12-02
dc.date.issued2025
dc.identifier.citationCampinas: Embrapa Agricultura Digital, 2025.
dc.identifier.issn2764-2488
dc.identifier.urihttp://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1182190-
dc.descriptionEste documento tem por objetivo discorrer sobre o arcabouço legal de proteção e privacidade de dados para atendimento à LGPD utilizada no âmbito do Sistema de Informações de Níveis e Manejo. A adoção do arcabouço legal tem por premissa conferir segurança jurídica no que tange à adequação aos dispositivos da LGPD para tratamento de dados pessoais no SINM. Para tanto, este documento está estruturado em quatro seções. A primeira seção apresenta os dados a serem coletados e tratados no SINM. A partir dos conjuntos de dados, a próxima seção aborda os fundamentos legais para tratamento de dados pessoais. E, na subsequente, o assunto é a proteção e privacidade de dados à luz da LGPD, em especial discorrendo sobre: a) o papel de controladora e o de operadora de tratamento de dados; b) hipóteses legais para tratamento de dados pessoais e justificativa; c) finalidades do tratamento e do atendimento aos princípios da LGPD; e d) medidas de segurança da informação para proteção de dados. Por último, as considerações finais relatam os desafios para o atendimento à legislação de proteção e privacidade de dados.
dc.formatil. color.
dc.language.isopor
dc.relation.ispartofseries(Embrapa Agricultura Digital. Documentos, 199).
dc.rightsopenAccess
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectZoneamento agrícola de risco climático
dc.subjectZarc
dc.subjectZarcNM
dc.titleSistema de Informações de Níveis de Manejo: arcabouço legal de proteção de dados.
dc.typeFolhetos
dc.subject.thesagroLegislação
dc.subject.thesagroZoneamento Agrícola
dc.format.extent237 p.
riaa.ainfo.id1182190
riaa.ainfo.lastupdate2025-12-02
dc.contributor.institutionCASSIA ISABEL COSTA MENDES, CNPTIA; JOSE EDUARDO BOFFINO DE ALMEIDA MONTEIRO, CNPTIA; DANIEL RODRIGO DE FREITAS APOLINARIO, CNPTIA; JORGE LUIZ CORREA, CNPTIA; ISAQUE VACARI, CNPTIA; DEBORA PIGNATARI DRUCKER, CNPTIA; CARLA GEOVANA DO NASCIMENTO MACARIO, GGPD.
Appears in Collections:Série Documentos (CNPTIA)

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