Título:	LEI de informática.
Ano de publicação:	2019
Referência:	Brasília, DF: Embrapa, 2019.
Páginas:	7 p.
Conteúdo:	A Lei de Informática (Lei nº 8.248/19911 e Decreto nº 5.906/20062) é uma política pública voltada para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) - áreas de hardware e automação - que investe em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I). Os incentivos são a redução ou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em determinados produtos habilitados/incentivados pela lei.
Thesagro:	Automação Incentivo Fiscal Legislação
Palavras-chave:	Pesquisa e desenvolvimento Lei nº 8 248/1991 Decreto nº 5 906/2005
Notas:	Responsável pelo conteúdo: Secretaria de Inovação e Negócios. Textos de: Daniela C. de Melo Carmo Carvalho, Liovalda da Silva Sousa e Juliana Evangelista da Silva Rocha.
Tipo do Material:	Folhetos
Acesso:	openAccess
Aparece nas coleções:	Folder / Folheto / Cartilha / Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE)