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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2025-10-11T01:08:17Z-
dc.date.available2025-10-11T01:08:17Z-
dc.date.created2025-10-10
dc.date.issued2025
dc.identifier.citationRio de Janeiro: Embrapa Agroindústria de Alimentos, 2025.
dc.identifier.urihttp://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1179603-
dc.descriptionMedida excepcional e temporária: ovos in natura; leite (fluido pasteurizado e ultrapasteurizado); mel. O Decreto nº 12.408/2025 autoriza, em caráter provisório, o comércio destes produtos entre estados, desde que sejam registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou Estadual (SIE) ou Distrital (SID).
dc.format1 folder.
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.titleCOMERCIALIZAÇÃO interestadual de ovos.
dc.typeFolders
dc.subject.thesagroOvo
dc.subject.thesagroDecreto
dc.subject.thesagroLeite
dc.subject.thesagroMel
dc.subject.thesagroComercio
riaa.ainfo.id1179603
riaa.ainfo.lastupdate2025-10-10
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