Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1108391Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
|---|---|---|
| dc.date.accessioned | 2019-04-23T00:16:08Z | - |
| dc.date.available | 2019-04-23T00:16:08Z | - |
| dc.date.created | 2019-04-22 | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.identifier.citation | Brasília, DF: Embrapa, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1108391 | - |
| dc.description | O Capítulo III da Lei n° 11.196/20051, conhecida como Lei do Bem, é um apoio financeiro indireto em que o governo federal renuncia parte da arrecadação de impostos referente às atividades de empresas privadas que comprovem ter investido em inovação tecnológica. A pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) pode ser realizada internamente, pela própria empresa, ou por meio de projetos com Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT). A Lei do Bem permite a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem aporte em PD&I tecnológica, tendo por objetivo incentivar e incrementar o processo de inovação tecnológica no País, facultando às empresas o benefício da redução do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a recolher sobre o lucro real. Este guia sobre a aplicação da Lei do Bem foi elaborado para explicar como uma empresa pode se beneficiar da Lei do Bem ao investir em projetos de PD&I com a Embrapa. Ele resume as informações da Lei nº 11.196/2005, seu Decreto nº 5.798/20062 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.187/20113. | pt_BR |
| dc.format | il., color. | pt_BR |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.title | LEI do bem: entenda como funcionam os incentivos para investimentos em PD&I. | pt_BR |
| dc.type | Folhetos | pt_BR |
| dc.date.updated | 2019-05-17T11:11:11Z | |
| dc.subject.thesagro | Direito Fiscal | pt_BR |
| dc.subject.thesagro | Incentivo Fiscal | pt_BR |
| dc.subject.thesagro | Inovação | pt_BR |
| dc.subject.thesagro | Mudança Tecnológica | pt_BR |
| dc.description.notes | Responsável pelo conteúdo: Secretaria de Inovação e Negócios. Textos de: Juliana Evangelista da Silva Rocha, Antônio Carlos Conte e Liovalda da Silva Sousa. | pt_BR |
| dc.format.extent2 | 22 p. | pt_BR |
| riaa.ainfo.id | 1108391 | pt_BR |
| riaa.ainfo.lastupdate | 2019-05-17 -03:00:00 | |
| Aparece en las colecciones: | Folder / Folheto / Cartilha / Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE)  | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEIDOBEM.pdf | 906.9 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
