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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDIAS, A. T. G. M.
dc.date.accessioned2017-11-22T09:34:01Z-
dc.date.available2017-11-22T09:34:01Z-
dc.date.created2017-02-22
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationIn: VASCONCELOS, R. M. de (Ed.). Marcos regulatórios aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento. Brasília, DF: Embrapa, 2016. p. 169-182.
dc.identifier.urihttp://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1065142-
dc.descriptionPara execução de pesquisa com recursos ambientais e genéticos, bem como para o intercâmbio desses recursos, além do cumprimento das exigências da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 (BRASIL, 2015), e da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (BRASIL, 2008), conforme for o caso, a instituição de pesquisa deve também estar inscrita no cadastro técnico federal (CTF), criado pela Lei nº 6.938, de 2 de setembro de 1981 (BRASIL, 1981), que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, e pelas instruções normativas editadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em especial as de nº 6, de 15 de março de 2013; nº 10, de 27 de maio de 2013 (IBAMA, 2013a, 2013b); e nº 6, de 24 de março de 2014 (IBAMA, 2014).
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectImportgaçãopt_BR
dc.titleExigência de efetivação do cadastro técnico federal para pesquisa com recurso genético ou para importação e exportação desse recurso.
dc.typeParte de livro
dc.date.updated2017-11-22T09:34:01Zpt_BR
dc.subject.thesagroRecurso genético
dc.subject.thesagroExportação
dc.subject.thesagroPesquisa
dc.subject.nalthesaurusGenetic resources
riaa.ainfo.id1065142
riaa.ainfo.lastupdate2017-11-21
dc.contributor.institutionANNA THAIS GOMES MARONI DIAS, SPM - E. Canoinhas.
Aparece nas coleções:Capítulo em livro técnico / Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE)

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