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- Lei de Proteção da Vegetação Nativa 1
- Lei de sementes 1
- Lei de Stokes 1
- Lei do barril 1
- Lei do mínimo (Liebig) 1
- Lei do vinho colonial 1
- Lei Federal n° 7678/1988 (Lei do Vinho) 1
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- Lei nº 8 248/1991 1
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- Leiarius marmoratus 1
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