Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1050160
Research center of Embrapa/Collection: Embrapa Uva e Vinho - Artigo de divulgação na mídia (INFOTECA-E)
Date Issued: 2007
Type of Material: Artigo de divulgação na mídia (INFOTECA-E)
Authors: TONIETTO, J.
ZANUS, M. C.
Additional Information: JORGE TONIETTO, CNPUV; MAURO CELSO ZANUS, CNPUV.
Title: Indicações geográficas de vinhos finos do Brasil: leis e normativas para reconhecimento.
Publisher: Bon Vivant, Flores da Cunha, v. 9, n. 100, p. 28-29, jan. 2007.
Language: pt_BR
Notes: Artigo publicado na antiga página da Embrapa. <http://www.cnpuv.embrapa.br/publica/artigos/ig_leis_normativas.pdf>
Keywords: Indicações geográficas (IG)
Lei da propriedade intelectual
Vinho fino
Brasil
Denominação de origem (DO)
Indicação de procedência (IP)
Leis
Normas
Description: Marco Legal das Indicações Geográficas no Brasil. A Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279), de 14 de maio de 1996, é o marco legaldas indicações geográficas no Brasil. Segundo ela, constitui Indicação Geográfica a Indicação de Procedência ou a Denominação de Origem, com as seguintes definições: Considera-se Indicação de Procedência o nome geográfico de país, cidade, região oulocalidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração,produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se Denominação de Origem o nome geográfico de país, cidade, região oulocalidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
Data Documento: 2016-08-03
Appears in Collections:Artigo de divulgação na mídia (CNPUV)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ToniettoBonVivantv9n100p28292007.pdf3,02 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open

FacebookTwitterDeliciousLinkedInGoogle BookmarksMySpace