Title:	A Indicação de Procedência da Lei nº 9.279/1996 e demandas de aprimoramento do Marco Legal.
Authors:	TONIETTO, J. BRUCH, K. L.
Affiliation:	JORGE TONIETTO, CNPUV; KELLY LISSANDRA BRUCH, Advogada, doutora em Direito, professora adjunta do Departamento de Direito Econômico do Trabalho da UFRGS, Porto Alegre, RS.
Date Issued:	2021
Citation:	Bento Gonçalves: Embrapa Uva e Vinho, mar. 2021.
Pages:	27
Description:	O trabalho apresenta os elementos conceituais do marco regulatório dos acordos internacionais no tema das indicações de procedência, indicações geográficas e denominações de origem, bem como de sua tratativa no Brasil, expressos na Lei nº 9.279/1996 e normativas infralegais. Analisa como ocorreu a apropriação do conceito das Indicações de Procedência (IP) de produtos brasileiros registradas. A análise foi feita a partir de metodologia formatada para identificar, classificar e quantificar requisitos estabelecidos pelos produtores que estão especificados em 49 Regulamentos de Uso (RU) de IP analisados, todos relativos a registros concedido pelos INPI entre 1996 e 2018. O estudo indica a necessidade de modernização do marco legal, visando equalizar a inserção do Brasil no sistema global de Propriedade Intelectual, conferindo condições de equivalência ao existente no cenário internacional, para aumentar a efetividade deste ativo intangível como instrumento de competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Thesagro:	Legislação
Keywords:	Indicação de procedência (IP) Indicação geográfica (IG) Acordos Internacionais Propriedade Intelectual Marco regulatório CUP ADPIC Requisitos de Indicações Geográficas IG IP Modernização do marco legal
Series/Report no.:	(Embrapa Uva e Vinho. Documentos online, 123)
ISSN:	1808-4648
Type of Material:	Folhetos
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Série Documentos (CNPUV)