Title:	Conhecendo a Lei Arouca, Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, que regula a pesquisa com animais.
Authors:	VASCONCELOS, R. M. de
Affiliation:	ROSA MIRIAM DE VASCONCELOS, SNE.
Date Issued:	2016
Citation:	In: VASCONCELOS, R. M. de (Ed.). Marcos regulatórios aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento. Brasília, DF: Embrapa, 2016. p. 111-150.
Description:	O presente capítulo tem por finalidade dar ampla divulgação às normas legais aplicáveis às atividades de criação, manejo e uso de vertebrados vivos, para fins científicos ou didáticos, de acordo com a regras previstas pela Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, também denominada Lei Arouca (BRASIL, 2008). Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, bem como, até a presente data, por 30 resoluções normativas e 8 orientações técnicas editadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), no âmbito da sua competência institucional.
Thesagro:	Biotério
Keywords:	Patrimônio genético Legislaçãp Legislation
Type of Material:	Parte de livro
Access:	openAccess
Appears in Collections:	Capítulo em livro técnico / Embrapa Unidades Centrais (AI-SEDE)